Políticas Gerais
1 – Atualização e Disponibilização
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 25/08/2021 incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme item 14.1.
2 – Nomenclaturas
Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.
Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo cliente que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.
Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo cliente que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a MD2, tais como: nome completo, CPF e e-mail.
IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
Link: Ligação entre documentos na Internet.
SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os clientes se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).
3 – O Serviço
3.1 – O serviço fornecido pela MD2 consiste em um software para gestão da qualidade, não se limitando à gestão de processos relacionados à LGPD.
3.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.
3.3 – Para contratação dos serviços será necessário:
(i) que o cliente aprove a Proposta Comercial da MD2;
(ii) que o cliente forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação do software.
3.4 – As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.
3.5 – O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software. A MD2 poderá realizar melhorias e atualizações no software mediante comunicação prévia ao cliente.
3.6 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas automaticamente e mantidas em locais físicos diferentes, assegurando a salvaguarda dos dados carregados pelo cliente ao software.
3.7 – Durante os cadastros de usuários, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.
3.8 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a MD2.
3.9 – A MD2 não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da MD2.
4 – Alteração no plano contratado
4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite.
5 – Da Remuneração
5.1 – Para utilizar o software o cliente deverá pagar à MD2 os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada.
5.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como os módulos selecionados e a quantidade de usuários ou licenças de uso, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação.
5.3 – A MD2 também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico.
5.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços.
5.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do contrato. A MD2 se reserva o direito de bloquear o acesso ao software, caso a pendência não seja regularizada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura.
5.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a MD2 se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do cliente que porventura estejam armazenados no software.
5.7 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, ocorrerá em conformidade ao que estabelece a Proposta Comercial.
5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a MD2 se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.
6 – Nível de serviço (SLA)
6.1 – A MD2 garante a disponibilidade do software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada mês civil.
6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:
(i) interrupções planejadas, que serão informadas pela MD2 por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 20h00 e 06h00 (horário de Brasília);
(ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
(iii) quaisquer atos ou omissões do cliente ou de terceiros.
7 – Promoções e períodos de testes
7.1 – A MD2 poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.
7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.
7.3 – A MD2 poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente.
8 – Propriedade intelectual
8.1 – O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à MD2.
8.2 – O cliente não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da MD2 ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.
8.3 – Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a MD2, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da MD2 ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.
8.5 – O cliente que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso MD2 será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.
9 – Obrigações das partes
9.1 – São obrigações da MD2:
(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo cliente, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
(ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos clientes;
(iii) efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
(iv) restituir ao cliente, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.
(v) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da MD2 em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade MD2.
9.2 – São obrigações do cliente:
(i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela MD2, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais clientes ou a empresa;
(ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da MD2;
(iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
(iv) informar a MD2 sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.
10 – Restrições
10.1 – O cliente não poderá:
(i) lesar os direitos da MD2, seus parceiros, clientes ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da MD2;
(iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(iv) explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;
(v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à MD2 o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
(vi) utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
(vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
10.2 – O cliente que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.
11 – Limitação de responsabilidade
11.1 – O cliente contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.
11.2 – A MD2 e seus representantes não serão responsabilizados por:
(i) danos decorrentes de falhas no ambiente do cliente, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
(ii) danos e prejuízos que o cliente contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
12 – Disponibilidade do software e garantias
12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias:
(i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo cliente, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;
(iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;
12.2 A MD2 se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento do mesmo, cabendo à MD2 o aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias.
12.3 A MD2 se reserva o direito de deliberar sobre as datas de implantação de novas versões do software. Não havendo obrigatoriedade ou prazo para implantação após divulgação de nova versão em seu site ou outro meio de comunicação.
12.4 A MD2 se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao cliente de no mínimo 90 (noventa) dias.
13 – Política de confidencialidade e sigilo de informações
13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da MD2 e seus colaboradores.
13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a MD2 e seus colaboradores tenham acesso:
a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc;
b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).
13.3 – A MD2 e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
13.4 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da MD2, somente poderão ser comunicadas à terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.
13.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.
13.6 – A MD2 e seus colaboradores:
(i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
(iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos;
(iv) comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.
13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre a MD2 e seu(s) cliente(s).
14 – Política de proteção de dados pessoais
14.1 – A MD2 dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade MD2, acessível através do endereço https://www.md2consultoria.com.br/politicas-de-privacidade.
15 – Idioma
15.1 – Toda a documentação legal da MD2 foi elaborada em língua portuguesa. A MD2 poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.
15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela MD2. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
16 – Do prazo e da rescisão
16.1 – A contratação dos serviços, entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado. A MD2 terá o prazo de até 5 dias úteis para disponibilização do uso do software após contratação.
16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade MD2, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
16.4 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 9 do presente instrumento.
17 – Alterações do presente instrumento
17.1 – A MD2 poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.
17.2 – A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MD2 através de e-mail e pelo site www.md2qualitymanager.com.br.br.
18 – Lei Aplicável
18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela MD2 na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.
18.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o cliente concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
19 – Contato
19.1 – A MD2 disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o cliente desejar fazer:
(i) Canal de suporte: Através de chamado no endereço https://md2net.tomticket.com/helpdesk
19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.
20 – Disposições Gerais
20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
20.2 A MD2 não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.
20.3 Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.
20.4 A MD2 obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.
20.5 A MD2 se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
20.6 A MD2 terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
21 – Foro
21.1 – A MD2 e o cliente concordam que o Foro Central de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.